Um guia sobre o Código de Defesa do Contribuinte: entenda direitos, deveres e a figura do devedor contumaz
- Luiz Romaniello
- há 2 dias
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Atualizado: há 18 horas
Foi publicada a Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas voltadas à proteção de direitos, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da relação entre Fisco e contribuintes.
Entre os pontos de destaque da nova legislação está a definição da figura do devedor contumaz, bem como as medidas que podem ser adotadas pela administração tributária em casos de reiterado inadimplemento, o que reforça a importância da regularidade fiscal e do acompanhamento atento das obrigações tributárias pelas empresas.
Com o objetivo de apoiar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na compreensão dessas novas regras, a Fecomércio MG elaborou uma cartilha explicativa, com linguagem clara e acessível, reunindo os principais aspectos do Código, incluindo direitos, deveres, programas de conformidade tributária e a atuação do Fisco no dia a dia.
O material é gratuito. Clique abaixo pra acessar a cartilha:
A equipe jurídica da Sindilojas BH & Região está à disposição para esclarecimentos, entre em contato conosco:
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